Ministério Público do Trabalho conseguiu ordem judicial para que PRF inicie fiscalização para o total cumprimento da Lei 12.619, conhecida como Estatuto do Motorista ou "Lei do Descanso".
Foi suspensa, no dia 20/12/2012, pela 21ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, a resolução nº 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que recomendava fiscalização punitiva da Lei 12.619 apenas nas vias que tivessem possibilidade de cumprimento nos requisitos definidos no art.9º da mesma.
A suspensão foi resultado de uma Ação Civil Pública encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal, pelos procuradores Paulo Douglas de Moraes e Alessandro dos Santos Miranda, do Mato Grosso e Brasília, respectivamente. Segundo Paulo Douglas agora, com esta suspensão, foi “estabelecida a ordem natural do estado legítimo de justiça da Lei 12.619. Agora, temos plenas condições para tornar a lei do descanso regular”. “Esperamos que com a fiscalização, haja uma redução de acidentes e mortes nas estradas, que é um dos preceitos da Lei”, salienta o procurador. A Lei 12.619 prevê, entre outros assuntos, que o condutor deve cumprir 11 horas de descanso diário no intervalo intrajornada, com até 2 horas extras, respeitando o tempo mínimo de 30 minutos de descanso aos intervalos a cada 4 horas de direção ininterrupta. Para o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, esta suspensão é uma “decisão coerente, já que há uma lei em vigor que precisa ser cumprida”, explica Benatti. O procurador Paulo Douglas alerta que o Ministério Público do Trabalho “estará atento a eventuais resistências ilegítimas à aplicação da lei que serão objeto de enfrentamento imediato do MPT”, finaliza. A Procuradoria Geral do Trabalho expedirá um ofício com as devidas providências a serem tomadas pela Polícia Rodoviária Federal para o total cumprimento da Lei 12.619. Fonte.: NTC&Logística |
