ANTT INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO SOBRE TABELA DE FRETES

ANTT já expediu mais de 1.000 autos de infração em virtude do descumprimento da Tabela de Fretes.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres informou que vem intensificando as ações de fiscalização em trechos rodoviários, bem como as auditorias em empresas – e já foram expedidos mais de 1.000 autos de infração em virtude do descumprimento da Tabela de Fretes.

A fiscalização está sendo feita em cumprimento da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como “Tabela de Fretes”).

Histórico – A ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, considerando que as tabelas têm caráter obrigatório para o mercado de fretes do país.

As tabelas foram elaboradas em conformidade com as especificidades das cargas e estão divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos baseou-se no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte.

A ANTT informa que os canais da Ouvidoria estão abertos para reclamações e denúncias de descumprimento da Tabela de Fretes:

Telefone – 166 ou email ouvidoria@antt.gov.br

FONTE DA INFORMAÇÃO:  ANTT (por ASCOM - Publicado em 27/03/2019)

 

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