No dia 25/06/2013 reuniram-se na cidade de Chapecó (SC),
transportadores e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), chefiados
pelo auditor Naldenis Martins Silva, que coordenou o evento.
Na oportunidade foi debatida a atuação do MTE junto às empresas transportadoras e embarcadores.
O evento foi dividido em três etapas: pelo período da manhã, foram reunidos empresários da região de Chapecó: à tarde, de Videira, Catanduvas e outros municípios, e, no início da noite, houve uma reunião restrita entre os envolvidos. Durante o evento, o auditor deixou claro que o MTE já poderia autuar as empresas, tendo em vista o descumprimento da Lei, que completou um ano no dia 17 de junho de 2013.
O auditor Naldenis frisou, no entanto, que as empresas teriam a oportunidade de assinar um termo de compromisso, comprometendo-se a respeitar as regras estabelecidas na Lei 12.619/12, ganhando um prazo para tanto, e, assim, se “livrariam de uma multa”.
Aquelas empresas que não aceitassem os termos expostos, seriam imediatamente fiscalizadas e notificadas.
O advogado Cassio Vieceli* acompanhou todas as três etapas citadas e fez as
seguintes ponderações:
"O transportador tem uma oportunidade interessante de evitar uma fiscalização direta e imediata, que é de regularizar-se perante a legislação. Há mais de um ano estamos alertando veementemente dos riscos e problemas que o não cumprimento da Lei pode trazer ao transportador, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Ao meu ver temos uma grande possibilidade de nos ajustar neste momento e assim, resguardar nossos interesses. Muito embora alguns pensem ser coativa esta chance, vejo de forma diferente. O auditor poderia simplesmente já notificar e aplicar as penalidades previstas na legislação pertinente, com multas pesadas. Porém, não o fez e ainda mostrou ter conhecimento da nossa situação, tanto é verdade que já sinalizou com a possibilidade de dilatar o prazo desta adaptação”, frisa o advogado.
O auditor fiscal Naldenis expôs quais as situações que os transportadores devem seguir para se evitar a aplicação de uma multa administrativa. A mais polêmica e que certamene foi alvo de abordagem durante o evento foi a situação de que a jornada de trabalho, ao ver dele, seria inflexível. Portanto, ao seu ver, o transportador deveria fixar a jornada de trabalho diária de seus motoristas. Vieceli afirma que respeitando este entendimento, não concorda com o mesmo, devido a natureza da atividade que o motorista exerce. O horário de trabalho do motorista profissional é flexível, e cita como exemplo: “Já pensou se todos os motoristas conduzirem seus veículos dentro dos mesmos horários estabelecidos pelo transportador ou embarcador devido a alegada inflexibilidade da Lei? Hoje, nossas rodovias já não comportam o fluxo de caminhões e outros, imaginem como seria agora então”. Assevera o advogado que “trata-se notoriamente de uma categoria diferenciada e estamos mudando com esta Lei uma cultura de 60 anos em alguns poucos meses, o que é difícil”.
No terceiro período, onde o encontro foi restrito, buscou-se demonstrar aos auditores as dificuldades que a categoria vem enfrentando, e o mesmo mostrou-se sensibilizado e prometeu rever a situação, no que tange aos prazos estipulados.
Para o Dr. Cassio, “o avanço na negociação foi evidente e mostrou a proxximidade e diálogo dos transportadores com o MTE.
*Dr. Cassio Vieceli é Advogado e representa o setor dos
transportes na área jurídica há mais de 13 anos.
